Regulamento Geral de Proteção de Dados
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS
(Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares)
Direito à informação sobre o pedido, acesso e tratamento de dados pessoais e consentimento pelo titular dos dados.
(Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares)
Direito à informação sobre o pedido, acesso e tratamento de dados pessoais e consentimento pelo titular dos dados.
A Junta de Freguesia de São Caetano, necessitando dos dados pessoais dos utentes da freguesia para a prossecução de finalidades diversas nas matérias da competência da Freguesia de São Caetano e para cumprimento do que for requerido pelos titulares dos dados, conservará os seus dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços para os quais os mesmos foram solicitados, respetiva faturação (se aplicável) e cumprimento das obrigações legais.
Os dados pessoais dos utentes podem ser comunicados às autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, em cumprimento das imposições legais.
Em qualquer momento, os titulares dos dados dispõem do direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do regulamento, de alterá-los, opor-se ao respetivo tratamento, de proceder à sua retificação, solicitar a eliminação (apagamento) dos mesmos, e exercer os demais direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados Pessoais.
Pode o titular dos dados opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nos casos em que o mesmo for efetuado sem fundamento nos interesses legítimos prosseguidos pela Junta de Freguesia de São Caetano, ou for efetuado para efeitos de marketing direto, devendo fazê-lo de forma expressa e por escrito, nas instalações da Junta de Freguesia.
A recusa da comunicação e informação dos dados poderá impossibilitar a celebração e execução normal e nos termos da lei das finalidades a que se destinam os mesmos.
Tem o titular dos dados o direito de ser notificado, nos termos previstos no regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Os dados serão apagados, findo o prazo definido para o seu tratamento, e, no caso em que legalmente não possam ser apagados ou destruídos, os dados serão arquivados e armazenados nos termos definidos e impostos pelo regulamento.
Os dados pessoais dos utentes podem ser comunicados às autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, em cumprimento das imposições legais.
Em qualquer momento, os titulares dos dados dispõem do direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do regulamento, de alterá-los, opor-se ao respetivo tratamento, de proceder à sua retificação, solicitar a eliminação (apagamento) dos mesmos, e exercer os demais direitos previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados Pessoais.
Pode o titular dos dados opor-se, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, nos casos em que o mesmo for efetuado sem fundamento nos interesses legítimos prosseguidos pela Junta de Freguesia de São Caetano, ou for efetuado para efeitos de marketing direto, devendo fazê-lo de forma expressa e por escrito, nas instalações da Junta de Freguesia.
A recusa da comunicação e informação dos dados poderá impossibilitar a celebração e execução normal e nos termos da lei das finalidades a que se destinam os mesmos.
Tem o titular dos dados o direito de ser notificado, nos termos previstos no regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Os dados serão apagados, findo o prazo definido para o seu tratamento, e, no caso em que legalmente não possam ser apagados ou destruídos, os dados serão arquivados e armazenados nos termos definidos e impostos pelo regulamento.
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